Termos e Condições da 87aa87

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e a 87aa87 ("Plataforma", "nós", "nosso"), que opera o site https://87aa87.cam. Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade desta Plataforma, você declara que:

• Tem capacidade civil plena e possui 18 anos de idade ou mais;
• Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com nossa Política de Privacidade;
• Não está localizado em uma jurisdição onde o uso de serviços de apostas online seja legalmente proibido;
• Está agindo por conta própria e não em nome de terceiros;
• As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, precisas e atualizadas.

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 87aa87, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade completos no momento do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Residir em território onde o acesso a plataformas de entretenimento online seja permitido pela legislação local;
• Não estar inscrito em programa de autoexclusão de apostas, inclusive no Cadastro Nacional de Apostadores (CNA) previsto na regulamentação da SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas;
• Não ser funcionário, colaborador direto ou indireto, ou familiar em primeiro grau de funcionário da 87aa87 ou de seus parceiros diretos.

Cada Usuário está autorizado a manter uma única conta na Plataforma. A criação de múltiplas contas com o mesmo CPF, mesmo endereço de e-mail, mesmo número de telefone ou mesmo dispositivo constitui violação grave destes Termos e acarretará o bloqueio imediato de todas as contas identificadas, com possível retenção dos saldos para investigação.

Em conformidade com as obrigações legais brasileiras e as melhores práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT), a 87aa87 adota um processo estruturado de verificação de identidade, conhecido como KYC (Know Your Customer — "Conheça Seu Cliente").

A verificação é obrigatória para a realização de saques e pode ser solicitada a qualquer momento durante a vida útil da conta. Os documentos exigidos incluem:

• CPF (Cadastro de Pessoa Física): documento primário e obrigatório para todos os usuários brasileiros;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos — frente e verso, com boa resolução;
• Comprovante de residência: fatura de serviço público (luz, água, gás), extrato bancário ou fatura de cartão de crédito, emitida nos últimos 90 (noventa) dias, no nome do Usuário;
• Foto selfie: imagem do Usuário segurando o documento de identidade, sem filtros ou edições digitais;
• Comprovante de método de pagamento: quando solicitado, especialmente para saques via TED ou cartão.

O prazo padrão para análise dos documentos é de 1 (uma) a 24 (vinte e quatro) horas após o envio completo. A 87aa87 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional caso entenda necessário para a conclusão do processo de verificação.

A 87aa87 processa depósitos exclusivamente em Reais brasileiros (R$ / BRL). Os métodos de pagamento disponíveis para depósito incluem Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, cartões de débito e crédito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, além de transferências bancárias via TED de instituições nacionais como Nubank, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Inter, C6 Bank e Bradesco.

• Depósito mínimo: R$ 30,00 (trinta reais) por transação;
• Depósito máximo: sujeito aos limites de cada método de pagamento e ao perfil de risco da conta do Usuário;
• Prazo de crédito: Pix — instantâneo (geralmente em até 5 segundos); Boleto — até 3 dias úteis após o pagamento; outros métodos — conforme processadora;
• Moeda: todos os valores são exibidos e processados em R$ (Real brasileiro);
• Taxas: a 87aa87 não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade do Usuário.

A 87aa87 reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória de origem de fundos em caso de depósitos de valores elevados ou padrões de transação suspeitos, em conformidade com a Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e as regulamentações da SPA.

Os saques na 87aa87 estão sujeitos às seguintes condições e prazos:

• Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais) por solicitação;
• Verificação KYC: obrigatória e aprovada antes do primeiro saque;
• Método de saque: preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito, especialmente via Pix;
• Prazo de processamento: Pix — geralmente em até 24 horas após aprovação; outros métodos — até 5 dias úteis;
• Rollover de bônus: saques solicitados antes do cumprimento integral do requisito de rollover de bônus ativo resultarão no cancelamento do bônus e dos ganhos vinculados a ele. O saldo de depósito próprio permanece disponível;
• Limites diários: sujeitos ao nível de verificação da conta e ao método de saque selecionado.

A 87aa87 reserva-se o direito de reter um saque por até 72 (setenta e duas) horas para fins de verificação de segurança, especialmente em situações de primeiro saque, saque de valor elevado ou atividade incomum detectada na conta. Durante esse período, o Usuário poderá ser contatado pelo suporte para confirmação de dados.

A 87aa87 oferece diversas promoções, incluindo bônus de boas-vindas, bônus de depósito, cashback semanal, free spins e programas VIP. Cada promoção está sujeita a termos específicos divulgados na página da respectiva oferta. As disposições gerais aplicáveis a todas as promoções são as seguintes:

• Requisito de rollover: o valor do bônus (e em alguns casos o depósito) deve ser apostado o número de vezes especificado na promoção antes que qualquer saque seja permitido. O requisito é claramente indicado em cada oferta (ex.: "30x rollover");
• Prazo de validade: bônus não utilizados ou requisitos de rollover não cumpridos dentro do prazo estipulado resultarão no cancelamento automático do bônus;
• Jogos elegíveis: nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do rollover. Jogos de cassino ao vivo, apostas esportivas e alguns slots podem ter contribuição reduzida ou nula — consulte os termos específicos de cada promoção;
• Limite de aposta com bônus: enquanto um bônus estiver ativo, pode haver um limite máximo por rodada ou aposta, geralmente de R$ 10,00 a R$ 20,00. Apostas acima desse limite podem resultar no cancelamento do bônus;
• Uma promoção por usuário: salvo indicação expressa em contrário, cada promoção pode ser utilizada apenas uma vez por CPF, endereço de e-mail, endereço residencial, dispositivo ou IP;
• Direito de cancelamento: a 87aa87 reserva-se o direito de cancelar, suspender ou alterar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio sempre que possível.

Ao participar de jogos e apostas na plataforma 87aa87, o Usuário reconhece e aceita que:

• Os resultados dos jogos de cassino são determinados por RNG (Random Number Generator — Gerador de Números Aleatórios) certificado por auditores independentes, garantindo imparcialidade e aleatoriedade;
• As odds e probabilidades de cada jogo estão disponíveis nas informações do respectivo título. O RTP (Return to Player — Retorno ao Jogador) médio dos jogos é publicado pelos provedores;
• Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo que comprometa o resultado de uma rodada, a 87aa87 adotará a política de cada provedor para resolução — em geral, as apostas afetadas são reembolsadas ao saldo do Usuário;
• Apostas esportivas são liquidadas conforme as regras oficiais da competição e o regulamento interno de apostas da 87aa87. Em caso de cancelamento de um evento antes de sua conclusão, as apostas serão reembolsadas salvo se especificado de forma diferente nas regras da modalidade;
• A 87aa87 reserva-se o direito de anular apostas realizadas com base em erros de cotação (odds incorretas por falha técnica) ou em situações de informação privilegiada comprovada.

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 87aa87:

• Utilizar a Plataforma com fins de lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer outra atividade criminosa;
• Criar ou manter múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus ou burlar restrições aplicadas a uma conta;
• Utilizar software automatizado, bots, scripts, ferramentas de coleta de dados ou qualquer mecanismo que simule ou substitua a ação humana durante o jogo;
• Explorar vulnerabilidades técnicas, bugs ou erros de sistema da Plataforma para obter vantagem indevida;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outra pessoa utilize sua conta;
• Realizar depósitos utilizando instrumentos de pagamento pertencentes a terceiros;
• Utilizar a Plataforma com identidade falsa ou fornecer documentos fraudulentos no processo KYC;
• Praticar qualquer forma de colusão com outros jogadores ou com funcionários da 87aa87;
• Fazer uso abusivo ou fraudulento de promoções, incluindo as práticas de bonus abuse descritas na Cláusula 6.

A violação de qualquer das condutas acima poderá resultar em suspensão imediata da conta, retenção e/ou cancelamento de saldos e bônus, e comunicação às autoridades competentes quando a conduta configurar ilícito penal.

Encerramento pelo Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento entrando em contato com o suporte da 87aa87. Antes do encerramento, quaisquer saldos disponíveis elegíveis a saque serão processados conforme os procedimentos padrão, desde que não haja pendências de verificação ou investigação.

Suspensão ou encerramento pela 87aa87: A Plataforma reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de quaisquer disposições destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo KYC;
• Solicitação do próprio Usuário (autoexclusão voluntária);
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente;
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

A 87aa87 fornece a Plataforma "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza, incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, adequação a uma finalidade específica ou não violação.

A 87aa87 não será responsabilizada por:

• Perdas financeiras resultantes da participação em jogos ou apostas, que são inerentemente atividades de risco;
• Interrupções de serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou casos fortuitos e força maior;
• Falhas de conexão com a internet do lado do Usuário;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência deste na guarda de suas credenciais.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da 87aa87 perante o Usuário será limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento danoso.

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma 87aa87 — incluindo, sem limitação, textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais, compilações de dados e software — é de propriedade da 87aa87 ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, incluindo a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

É expressamente proibido ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente, retransmitir ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito da 87aa87.

Os nomes e logotipos dos provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, Playtech, NetEnt, Microgaming, Hacksaw Gaming, entre outros) são marcas registradas de seus respectivos detentores e são utilizados pela 87aa87 sob licença.

A 87aa87 está comprometida com a promoção de práticas de jogo responsável e saudável. Reconhecemos que, para uma minoria de usuários, o jogo pode se tornar um problema. Por isso, disponibilizamos as seguintes ferramentas e recursos:

• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar a suspensão temporária (mínimo de 30 dias) ou permanente de sua conta. A autoexclusão entra em vigor imediatamente após a confirmação;
• Limites de depósito: é possível definir limites diários, semanais ou mensais de depósito. Reduções são imediatas; aumentos levam 7 dias para entrar em vigor;
• Limites de perda: define um teto de perdas por período, após o qual as apostas são automaticamente suspensas;
• Limites de tempo de sessão: alertas automáticos informam o Usuário sobre o tempo decorrido na sessão de jogo;
• Pausa temporária: possibilidade de suspender o acesso à conta por períodos de 24 horas, 1 semana ou 1 mês.

O acesso à plataforma é estritamente proibido a menores de 18 anos. Se você suspeitar que um menor de idade está utilizando sua conta, contate o suporte imediatamente para bloqueio preventivo.

Se você sentir que o jogo está se tornando um problema, busque ajuda: CVV (Centro de Valorização da Vida): ligue 188 (disponível 24h). Jogadores Anônimos Brasil: acesse jogadoresanonimos.com.br. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

A 87aa87 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por meio de:

• Notificação por e-mail cadastrado na conta;
• Aviso proeminente na página inicial da Plataforma;
• Atualização da data de "Última atualização" neste documento.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação automática dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deve encerrar sua conta antes da data de vigência das alterações e sacar os eventuais saldos disponíveis.

Em caso de alterações urgentes motivadas por exigências legais ou regulatórias, a modificação poderá entrar em vigor imediatamente, sendo o Usuário notificado na data da alteração.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Lei de Apostas Esportivas (Lei nº 13.756/2018, alterada pela Lei nº 14.790/2023) e regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA);
• Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista imponha o foro do domicílio do Usuário.

Para dúvidas, reclamações ou esclarecimentos sobre estes Termos e Condições, entre em contato com a equipe da 87aa87 pelos canais abaixo. Todos os canais operam em português brasileiro, 24 horas por dia, 7 dias por semana:

• WhatsApp (canal principal): +55 11 99999-0000 — resposta em até 5 minutos;
• E-mail geral: [email protected] — resposta em até 24 horas;
• E-mail jurídico / DPO: [email protected] — para questões legais e de privacidade;
• Telegram: @87aa87suporte;
• Chat ao vivo: disponível diretamente na plataforma 87aa87.cam.